ICMS/SP - Disciplinado o procedimento para estorno do débito referente ao fornecimento de gás canalizado

Foi publicada a Portaria SRE nº 22/2024, no DOE/SP de 12.04.2024, que dispõe sobre o estorno do débito correspondente ao valor do imposto destacado em documento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado, conforme previsto no artigo 422-C do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 22/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.