ICMS/SP - Disciplinado o procedimento para devolução do ICMS monofásico referente às exportações de combustíveis

Foi publicada a Portaria SRE nº 33/2025, no DOE/SP de 25.06.2025, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar federal nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 33/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.