ICMS/SP - Disciplinado o credenciamento do contribuinte ao ROT-ST

Publicado em 03/05/2021 11:33 | Atualizado em 23/10/2023 13:22

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A Portaria CAT nº 25/2021, publicada no DOE/SP de 1º.05.2021, dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS, que trata sobre Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).