ICMS/SP - Disciplinadas as obrigações acessórias do setor de energia elétrica, com efeitos a partir de 1º.04.2022

Publicado em 14/03/2022 14:22 | Atualizado em 23/10/2023 13:33

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Foi publicado no DOE/SP de 12.03.2022 a Portaria SRE nº 14/2022 que Disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.