ICMS/SP – Disciplinada nova regras para crédito do ICMS pago indevidamente e pedido de restituição

Publicado em 06/10/2022 10:43 | Atualizado em 23/10/2023 13:39
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A Portaria SRE nº 84/2022, publicada no DOE/SP de 06.10.2022, estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto.

Para visualizar a íntegra da  Portaria SRE nº 84/2022 publicada acesse o site da CPA no link legislação/estadual.