ICMS/SP – Disciplinada nova regras para crédito do ICMS pago indevidamente e pedido de restituição
Publicado em 06/10/2022 10:43 | Atualizado em 23/10/2023 13:39A Portaria SRE nº 84/2022, publicada no DOE/SP de 06.10.2022, estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto.