ICMS/SP - Disciplinada a quitação de débito de ICMS inscrito em dívida ativa por meio de compensação com crédito acumulado ou crédito de produtor rural

Foi publicada a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2/2024, no DOE/SP de 14.02.2024, que disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural, para compensação com débitos inscritos em dívida ativa.

Para visualizar a íntegra da Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.