ICMS/SP - Disciplinada a nova sistemática de transferência de crédito por parte do produtor rural

Foi publicada a Portaria SRE nº 3/2024, no DOE/SP de 17.01.2024, disciplinando o procedimento de transferência do crédito presumido do produtor rural, que passa a ser adotada a partir de 11 de março de 2024.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 3/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.