ICMS/SP - Disciplinada a isenção nas operações internas com máquinas e equipamentos destinados Linha 13 (Jade) da CPTM

A Portaria SRE nº 50/2022, publicada no DOE/SP de 25.06.2022, disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos destinados à implantação do "Automated People Mover" - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 50/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.