ICMS/SP - Disciplinada a 3ª rodada de autorizações para transferência de crédito no Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos (ProAtivo)

Foi publicado no DOE/SP de 26.05.2022 a Portaria SRE nº 39/2022, que Disciplina a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 39/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.