ICMS/SP - Disciplinada a 2ª rodada de autorizações para transferência de crédito no Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos (ProAtivo)

Foi publicado no DOE/SP de 15.03.2022 a Portaria SRE nº 15/2022, que Disciplina a 2ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 15/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.