ICMS/SP - Disciplinada a 12ª rodada do ProAtivo com destaque para exportadores

Foi publicada a Portaria SRE nº 43/2025, no DOE/SP de 01.08.2025, disciplinando a 12ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 43/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.