ICMS/SP – Disciplina condições para concessão do direito à isenção IPVA

Foi publicado o Decreto n° 67.394/2022, no DOE/SP de 24.12.2022, suspendendo o pagamento do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.394/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.