ICMS/SP - Disciplina a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes

Foi publicada a Portaria SRE nº 26/2024, no DOE/SP de 25.04.2024, que Disciplina a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 26/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.