ICMS/SP – Diferimento e Suspensão – Operação com medicamento biológicos

A Resolução SFP nº 51/2019, publicada no DOE/SP de 23.05.2019, dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS, operações com medicamentos biológicos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, promovidas por contribuintes que possuem contrato firmado no âmbito das "Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP" do Ministério da Saúde.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 51/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.