ICMS/SP – Devolução de mercadoria – Alteração no anexo IV da Portaria SRE 41/23

Foi publicada a Portaria SRE nº 76/2025, no DOE/SP de 05.11.2025, que altera o Anexo IV da Portaria SRE 41/23, que traz procedimentos  para a operação de devolução de mercadorias.