ICMS/SP - Denegação da NF-e será revogada a partir de 1º.08.2024

Foi publicada a Portaria SRE nº 32/2024, no DOE/SP de 14.05.2024, alterando a Portaria CAT 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. 

O ato noticiado entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2024.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 32/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.