ICMS/SP - Definidas as datas de obrigatoriedade para a NF3e e NFCom

Foi publicada a Portaria SRE nº 14/2025, no DOE/SP de 24.03.2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, que terá início no dia 1º de outubro de 2025 e da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, que terá início no dia 1º de novembro de 2025.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 14/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.