ICMS/SP – Decretos publicados no DOE/SP de 29.03.2019

Foram publicados no DOE/SP de 29.03.2019 os seguintes Decretos:

 

• Decreto nº 64.161/2019, que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, alterando a redação dos parágrafos 4º e 5 do artigo 36 do anexo III, que trata dos créditos outorgados para prorrogar até 31 de dezembro de 2019, benefício relativo às saídas internas ou interestaduais do fabricante paulista, destinadas a usuário final, de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00);

 

• Decreto nº 64.162/2019, que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, alterando o "caput" do artigo 34 das Disposições Transitórias para prever novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo;

 

• Decreto nº 64.163/2019, que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, acrescentado o parágrafo 3º-F ao artigo 29 das Disposições Transitórias para beneficiar a aquisição de bens destinados à ampliação, modernização ou implantação de unidade do setor de logística multimodal para transporte e armazenagem de etanol através de dutos.

 

Para visualizar a íntegra dos Decretos, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.