ICMS/SP – Decretos publicados no DOE/SP de 22.02.2020

Foram publicados no DOE/SP de 22.02.2020 os seguintes Decretos:

 

• Decreto nº 64.804/2020, que altera o Decreto nº 54.179/2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências;

 

• Decreto nº 64.805/2020, que altera o Decreto nº 51.624/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, e dá outras providências;

 

• Decreto nº 64.806/2020, que introduz alterações no RICMS/SP, dentre outras medidas, substituir a isenção do ICMS por crédito outorgado nas operações com as mercadorias especificadas, promovidas pela Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM. A medida beneficia mercadorias como castanha de caju, pimenta, mel e produtos artesanais;

 

• Decreto nº 64.807/2020, que introduz alterações no RICMS/SP, visando ajustar os termos do crédito outorgado concedido ao fabricante paulista que promover saídas de calçados, de modo a vedar a aplicação do referido benefício nas saídas diretas a consumidor final, bem como disciplinar a forma de opção e esclarecer que eventual imposto diferido será considerado pago englobadamente com o imposto devido calculado com a aplicação do benefício em questão.

 

Para visualizar a íntegra dos Decretos, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.