ICMS/SP – Decretos publicados no DOE/SP de 20.12.2019

Foram publicados no DOE/SP de 20.12.2019 os seguintes Decretos:

 

• Decreto nº 64.687/2019, que introduz alteração no RICMS/SP acrescentando os itens 222 a 230 ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias;

 

• Decreto nº 64.688/2019, que altera o Decreto nº 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685/2007, e dá outras providências;

 

• Decreto nº 64.689/2019, que introduz alteração RICMS/SP, especificamente no dispositivo que estabelecia o vencimento do prazo previsto na Lei Complementar nº 87/1996, em 1º.01.2020, para direito ao crédito de energia elétrica e serviços de comunicação e remeter o mencionado prazo previsto no RICMS/2000, de forma direta ao previsto na Lei Complementar;

 

• Decreto nº 64.690/2019, que introduz alteração RICMS/SP acrescentando o § 2º ao artigo 261 do regulamento do Imposto e passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º.

 

Para visualizar a íntegra dos Decretos, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.