ICMS/SP – Decretos publicados no DOE/SP de 18.12.2019

Foram publicados no DOE/SP de 18.12.2019 os seguintes Decretos:

 

• Decreto nº 64.681/2019, que altera o Decreto nº 53.051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo;

 

• Decreto nº 64.682/2019, que altera o Decreto nº 54.904/2009, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática e dá outras providências;

 

• Decreto nº 64.683/2019, que introduz alteração no RICMS/SP especificamente no §5º do  artigo 36 do Anexo III, prorrogando até 31 de dezembro de 2020, benefício relativo às saídas internas ou interestaduais do fabricante paulista, destinadas a usuário final, de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00), e dá outras providências; e

 

• Decreto nº 64.684/2019, que introduz alteração no RICMS/SP especificamente, altera o § 4º do artigo 36 do Anexo I do que isenta do imposto as operações com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, estendendo a isenção para os mesmos produtos ainda que ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, a fim de ajustar a redação do referido dispositivo aos termos do Convênio ICMS nº 21/ 2015.

 

Para visualizar a íntegra dos Decretos, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.