ICMS/SP – Decretos publicados no DOE/SP de 05.02.2020

Foram publicados no DOE/SP de 05.02.2020, os seguintes Decretos:

 

• Decreto nº 64.772/2020, que introduz alteração no RICMS/SP, acrescentando o § 16 ao artigo 61 que trata de regras gerais decorrentes da aplicação da não cumulatividade do imposto, sem prejuízo das normas específicas estabelecidas em outros dispositivos;

 

• Decreto nº 64.773/2020, que introduz alteração no RICMS/SP, acrescentando o artigo 352-B que prevê a concessão de diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações internas com triticale, exceto para semeadura, para o momento em que ocorrer a sua saída para outro Estado ou para o exterior, bem como na saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

 

• Decreto nº 64.774/2020, que altera o Decreto nº 63.320/2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra dos Decretos, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.