ICMS/SP – Decretos Legislativos publicados no DOAL/SP de 22.12.2021:

Foram publicados no DOAL/SP de 22.12.2021 os seguintes Decretos Legislativos:

•           Decreto Legislativo nº 2.515/2021, que dispõe sobre a concordância da Assembleia Legislativa sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e carne; e.

•           Decreto Legislativo nº 2.516/2021, que dispõe sobre a concordância da Assembleia Legislativa sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações nos setores de biodiesel, ônibus e outros.

Para visualizar a íntegra dos Decretos Legislativos, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.