ICMS/SP - Criados novos códigos de ajuste na tabela 5.1.1 da EFD ICMS/IPI

A Portaria SRE nº 15/2023, publicada no DOE/SP de 03.03.2023, altera a Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 15/2023 publicada  acesse o site da CPA no link legislação/estadual.