ICMS/SP - Criado código de ajuste da EFD, para escrituração de crédito outorgado concedido aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível

A Portaria SRE nº77/2022, publicado no DOE/SP de 29.09.2022, altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 77/2022 publicada acesse o site da CPA no link legislação/estadual