ICMS/SP - credenciamento de contribuinte como beneficiador de amendoim para aplicação do diferimento

Foi publicada a Portaria SRE nº 72/2025, no DOE/SP de 06.11.2025, que altera a Portaria CAT 70/11, que disciplina o credenciamento de contribuinte como beneficiador de amendoim para aplicação do diferimento previsto no artigo 351-A do Regulamento do ICMS.