ICMS/SP - Corrigida a data que permite a emissão do CT-e Simplificado

Foi publicada a Portaria SRE nº 74/2024, no DOE/SP de 03.10.2024 alterando a Portaria SRE 69/2024, de 27 de setembro de 2024, que altera a Portaria CAT 55/2009, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 74/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.