ICMS/SP - Contribuinte optante pelo Simples Nacional deve informar valor do crédito de ICMS em campo próprio da NF-e

Foi publicado o Decreto n° 67.975/2023, no DOE/SP de 22.09.2023, introduzindo alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, para exigir que as empresas optantes do Simples Nacional informem aos adquirentes o valor do crédito do ICMS no campo próprio da NF-e.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.975/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.