ICMS/SP - Concedido tratamento tributário diferenciado para produtores de B100

O Decreto nº 67.169/2022, publicado no DOE/SP de 12.10.2022, dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.169/2022 publicado acesse o site da CPA no link legislação/estadual.