ICMS/SP - Concedido crédito presumido para produtor rural e alteradas disposições do RICMS/SP

Foi publicado o Decreto n° 68.178/2023, no DOE/SP de 12.12.2023, promovendo alterações no RICMS-SP/2000, referente aos produtores rurais, sendo elas:

a) concessão de crédito presumido ao produtor rural, para ser transferido ao contribuinte adquirente;

b) não perda da condição de produtor rural a pessoa ou sociedade que transfira crédito acumulado do imposto nos termos do art. 73 do RICMS/SP; e

c) revogação dos arts. 70-A a 70-H do RICMS/SP, que tratam da transferência de crédito por estabelecimento rural de produtor ou por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.

Essa alteração produz efeitos a partir de 11 de março de 2024.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.178/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.