ICMS/SP - Concedido crédito presumido aos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível

O Decreto nº 67.121/2022, publicado no DOE/SP de 27.09.2022, concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível nas condições que especifica.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.121/2022 publicado acesse o site da CPA no link legislação/estadual.