ICMS/SP – Concedida ampliação do prazo de pagamento do imposto para os contribuintes do litoral Norte Paulista, em razão das chuvas intensas

Publicado em 30/03/2023 10:43
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O Decreto n º 67.616/2023, publicado no DOE/SP de 30.03.2023, dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.

Para visualizar a íntegra do Decreto n º 67.616/2023 publicado acesse o site da CPA no link legislação/estadual.