ICMS/SP – Classificação de contribuintes - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes“

O Decreto nº 64.453/2019, publicado no DOE/SP de 07.09.2019, regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.453/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.