ICMS/SP – Cancelamento de documento fiscal – Aplicabilidade de denúncia espontânea

A Decisão Normativa CAT nº 5/2019, publicada no DOE/SP de 07.11.2019, traz sobre solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar, a aplicabilidade da denúncia espontânea e a revogação da Decisão Normativa CAT nº 02/2015, que trata sobre a solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e após transcurso do prazo regulamentar e a não aplicabilidade da denúncia espontânea.

 

Para visualizar a íntegra da Decisão Normativa CAT nº 5/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.