ICMS/SP - Cálculo dos Juros de Mora – Débito de ICMS

O Comunicado DA nº 98/2018, publicado no DOE/SP de 29.12.2018, foi republicado no DOE/SP de 22.01.2019 por erro de publicação.

 

Para visualizar a íntegra do Comunicado DA nº 98/2018, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.