ICMS/SP - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

Foi publicada a Portaria SRE nº 73/2025, no DOE/SP de 06.11.2025, que altera a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.