ICMS/SP – Base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres

Publicado em 04/05/2020 12:39 | Atualizado em 23/10/2023 12:39

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A Portaria CAT nº 46/2020, publicada no DOE/SP de 1º.05.2020, estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.