ICMS/SP – Base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos

A Portaria CAT nº 40/2021, publicada no DOE/SP de 24.06.2021, estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS, a partir de 1º de outubro de 2021.

Para visualizar a integra da Portaria CAT nº 40/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.