ICMS/SP – Base de cálculo da substituição tributária – Saída de lâmpadas elétricas

A Portaria CAT nº 14/2019, publicada no DOE/SP de 1º.03.2019, estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS, observando períodos específicos.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 14/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.