ICMS/SP - Autorizada Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. Realizada no Sistema e-CredAc.

A Portaria SRE nº 21/2023, publicada no DOE/SP de 18.03.2023, estabelece que no período de 20 de março de 2023 até 14 de abril de 2023, os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econômico, poderão protocolar pedido de adesão à 6ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. A transferência autorizada de crédito acumulado será feita mediante solicitação realizada no Sistema e-CredAc.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 21/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.