ICMS/SP – Autorizada a Transferência de crédito do Programa PROATIVO

A Resolução SFP nº 14/2023, publicada no DOE de 18.03.2023, autoriza a transferência da 6º Rodada de crédito do programa PROATIVO que será realizada no período de 20 de março de 2023 a 30 de novembro de 2023. O limite global será de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais)

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 14/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.