ICMS/SP – Ato Declaratório que ratifica o Convenio ICMS nº 230/21

Foi publicado no DOU de 29.12.2021, a retificação do Convênio ICMS nº 230/21 aprovado na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021.

Para visualizar a íntegra dos Convênio ICMS publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.