ICMS/SP - Assembleia Legislativa manifesta concordância referente a benefício fiscal

Foi publicado o Decreto Legislativo nº 2.545/2023, no DOU de 16.08.2023, que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS n° 83/2023, ratificado pelo Decreto nº 67.861/ 2023.

Para visualizar a íntegra do o Decreto Legislativo nº 2.545/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/estadual.