ICMS/SP - Assembleia Legislativa manifesta concordância em alterações nos benefícios de insumos agropecuários

A Assembleia Legislativa publicou o Decreto n° 2.534/2022 – no DLEG - SP de 21.12.2022, onde fica autorizada a alteração no diferimento de "insumos agropecuários" (art. 360 do RICMS-SP), incluindo o item 8, que é específico para farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos e a isenção do imposto para "insumos agropecuários", prevista no art. 41 do Anexo I do RICMS-SP/2000, em que a Alesp autoriza a exclusão de  "sementes de soja" e "farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos", do referido benefício.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 2.534/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.