ICMS/SP - Assembleia Legislativa manifesta concordância com inclusão de novos itens ao Convênio ICMS nº 63/2020

A Assembleia Legislativa publicou o Decreto n° 2.537/2022 – no DLEG - SP de 21.12.2022, inclui novos itens ao Convênio ICMS nº 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 2.537/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.