ICMS/SP - Assembleia Legislativa manifesta concordância com as alterações no Convênio ICMS nº 87/2002

A Assembleia Legislativa publicou o Decreto n° 2.536/2022 – no DLEG - SP de 21.12.2022, para manifestar concordância com as alterações no Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 2.536/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.