ICMS/SP - Assembleia Legislativa manifesta concordância com as alterações e inclusões das isenções que especifica

Foram publicados no DOAL/SP de 26.10.2022, os seguintes Decretos Legislativos:

• Decreto Legislativo nº 2.528/2022, manifesta concordância com a alteração do artigo 2º e com o acréscimo do artigo 177, ambos do Anexo I do Regulamento do RICMS, para atualizar a relação de produtos destinados ao tratamento da AIDS beneficiados e para conceder a isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares, quando realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde ou quando destinadas a entidades filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101/ 2009.

 

• Decreto Legislativo nº 2.529/2022, manifesta concordância com a alteração do artigo 174 e com o acréscimo do artigo 178, ambos do Anexo I do Regulamento do RICMS, para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos e para a expansão da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente-Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

 

Para visualizar a íntegra dos Decretos Legislativos publicados   acesse o site da CPA no link legislação/estadual.