ICMS/SP - Assembleia Legislativa manifesta concordância com alteração no Convênio ICMS nº 38/2001.

Assembleia Legislativa publicou o Decreto n° 2.538/2022 – no DLEG - SP de 21.12.2022, a qual altera o Convênio ICMS nº 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 2.538/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.