ICMS/SP - Assembleia Legislativa manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS nº 16/2022 sobre a incidência única do imposto do óleo diesel

Foi publicado no DOAL/SP de 31.03.2022 o Decreto Legislativo nº 2.517/2022 que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 16/2022, ratificado pelo Decreto nº 66.599/2022.

Para visualizar a íntegra do Decreto Legislativo nº 2.517/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.