ICMS/SP - Assembleia Legislativa concorda com a implementação do Convênio ICMS nº 119/2021 - Benefícios fiscais nas operações com medicamentos e insumos agropecuários

O Decreto Legislativo nº 2.511/2021, publicado no DOAL/SP de 18.08.2021, manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS nº 119/2021, ratificado pelo Decreto nº 65.922/2021.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto Legislativo nº 2.511/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.